Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Conta Poupança. Liminar deferida. Invocada impropriedade da medida, diante da dificuldade de cumprimento do ordenado em prazo tão exíguo, bem como pela possibilidade de inexistência desses documentos e negativa dos demandantes de custear as cópias. Acolhimento. Não configuração, no juízo de cognição sumária, do «periculum in mora. Inexistência de prova ou indício de probabilidade de dano ou de ineficácia do processo, com a prestação jurisdicional dada, apenas, a final. Inteligência do CPC/1973, art. 804. Recurso provido.