Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Pedido formulado por sociedade por quotas de responsabilidade limitada em recuperação judicial. Possibilidade. Presunção da sua situação de hipossuficiência econômica a impedir de suportar, desde já, o pagamento das custas processuais, sem o prejuízo da continuidade de seu objetivo social. Diferimento do pagamento das custas para depois do encerramento da recuperação judicial. Recurso parcialmente provido.