Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Juros. Remuneratórios. Fixação. Contrato de abertura de crédito não rotativo. Previsão de juros remuneratórios. Inadmissibilidade. Cabimento da cobrança de juros remuneratórios apenas nos contratos em que houve efetiva liberação do numerário. Cobrança capitalizada de juros que deve ser afastada, pois ilegal. Prática não permitida. Recurso parcialmente provido.
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