Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Funcionário público estadual. Gratificação de Representação Incorporada TC. Supressão da vantagem do pagamento mensal. Implantação da Lei Complementar Estadual nº: 1026/07, que instituiu plano de carreira ao Tribunal de Contas do Estado. Exclusão da gratificação aos vencimentos. Impossibilidade. Mandado de segurança. Pretensão da impetrante ao restabelecimento daquela verba. Admissibilidade. Precedentes. Ausência de previsão de absorção desta gratificação ao salário básico, devendo compor a nova contribuição porque compreendida nas outras vantagens pecuniárias. Supressão ilegal que deve ser afastada. Gratificação, ademais, que deve receber o tratamento do artigo 11 da referida Lei Complementar, afastada a idéia de duplo cálculo. Efeitos pecuniários a partir da supressão do pagamento. Entendimento. Segurança concedida.