Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Caixa Beneficente da Polícia Militar. Pensão por morte. Espólio representado pelo filho da «de cujus. Pretensão à integralidade da pensão. Diferença de 40% não pleiteada em vida pela pensionista. Impossibilidade. Inexistência de direito dos herdeiros a postular, em nome próprio, pela revisão. Extinção do processo. Decisão mantida. Recurso não provido