Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Agravo de Instrumento. Peças obrigatórias e peças necessárias. Distinção. São obrigatórias as exigidas nominalmente pelo Código de Processo Civil e necessárias, as mencionadas pelas obrigatórias e todas aquelas sem as quais não seja possível a correta apreciação da controvérsia, sendo certo que, a sua falta, no instrumento, acarreta o não conhecimento do recurso. Sentença que nega seguimento a agravo de instrumento desacompanhado de peça necessária confirmada. Recurso improvido.