Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução fiscal. Concurso de credores. Preferência do crédito da União diante do crédito da Fazenda Estadual. Constitucionalidade. Reconhecimento. CTN, art. 187 e Súmula 563/STF. Preferência condicionada ao ajuizamento de execução fiscal por parte do credor preferencial, recaindo a penhora sobre o mesmo bem para que possa exercer o direito respectivo. Recurso não provido