Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cambial. Duplicata. Pretensão de inexigibilidade de duas duplicatas, uma de compra e venda mercantil, outra de prestação de serviços. Alegação de «exceptio non adimpleti contractus, por ter a ré deixado de prestar os serviços contratados (instalação de sinal de bloqueio de veículos e prestação regional de suporte técnico), fato que teria prejudicado a revenda das mercadorias adquiridas, bloqueadores automotivos. Se houve inadimplemento contratual da ré, que teria deixado de prestar os serviços contratados, seria o caso de se pleitear a rescisão contratual. Isto não significa que a autora não tenha de pagar pelas mercadorias que recebeu, pois o eventual descumprimento de contrato de prestação de serviços não atinge a duplicata em si (aquela relativa a compra e venda mercantil), nada obstante possa ser causa de rescisão contratual. Inexistência de prova da vinculação do contrato de compra e venda mercantil ao contrato de prestação de serviços. Os argumentos de rescisão contratual, como a «exceptio non aimpleti contractus (CF/88 art. 1.092 do cc/1916), não servem para uma ação voltada contra cambial, que foi emitida com causa (compra e venda de mercadorias aperfeiçoada com a sua entrega) e não se ressente de nenhum vício. Validade da duplicata de compra e venda mercantil. Quanto à duplicata de prestação de serviços, impugnada pela sacada a sua emissão, à sacadora incumbia o ônus de provar a realização dos serviços. Hipótese em que a ré não exibiu documentos que comprovassem a alegada prestação dos serviços. Declaração de inexigibilidade e sustação de protesto. Cabimento. Recursos providos em parte