Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Correntista de instituição bancária. Apresentação por parte do banco dos extratos bancários e contratos de cheque especial e de empréstimos celebrados entre as partes, com vista à apuração do eventual saldo devedor. Inadmissibilidade. Empresa autora que não demonstrou ter requerido tais documentos, mediante pagamento de taxas fixadas pelo BACEN, e que houve recusa da parte adversa. Inaplicabilidade «in casu do Código de Defesa do Consumidor. Ação improcedente. Recurso provido.