Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Possibilidade de se compreender os fatos e a pretensão jurídica do autor, sendo a inicial suficiente apta para a análise pelo juízo das questões postas. Inexistência de vício capaz de impossibilitar a defesa do apelado. Extinção afastada. Recurso parcialmente provido neste aspecto.