Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cambial. Cheque. Título adquirido por cessão de crédito em operação de fomento mercantil. «Factoring. Endosso. Inexistência de obrigatoriedade de a faturizadora conferir a assinatura do endossante do cheque. Necessidade todavia do exame da regularidade dos endossos lançados no título pelo exame obrigatório da qualidade de quem os endossa. Lei 7357/1985, art. 39 e do CCB, art. 911. Faturizado cedente que não tinha legitimidade para endossar o título, uma vez que o cheque foi emitido nominalmente ao credor originário. Nulidade do endosso reconhecida. Reivindicatória do título julgada parcialmente procedente, afastada a pretensão às perdas e danos. Determinação de restituição do cheque em poder da faturizadora ao legítimo beneficiário do título. Recurso desprovido.