Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Funcionário público. Aposentados e pensionistas da FEPASA. Complementação de aposentadorias e pensões. Impossibilidade jurídica do pedido por aplicação da Súmula 4/STF. Não aplicação para o caso. Prescrição do fundo de direito. Prestações sucessivas. Não ocorrência. Estatuto dos Ferroviários que garante a complementação de aposentadorias e pensões, com reajuste no caso de aumento geral dos salários do pessoal da ativa. Garantia mantida pela Lei Estadual nº: 9.343/96. Contratos Coletivos de Trabalho que estabelecem piso de 2,5 salários mínimos para a categoria. Valor que deve ser estendido aos inativos. Condenação ao pagamento das verbas vincendas. Pretensão já determinada na sentença. Apostilamento das verbas deferidas. Sentença omissa. Pretensão acolhida. Reexame necessário e recurso da Fazenda improvidos. Recurso dos autores provido em parte