Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ato administrativo. Nulidade. Policial Militar. Reintegração de cargo. Inadmissibilidade. Emissão de parecer pela Comissão Processante. Inexistência de cunho vinculante. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Impossibilidade de apreciação do mérito do ato administrativo pelo Poder Judiciário. Improcedência da ação. Recurso não provido
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