Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação com revisão. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeito municipal. Contratação de empresa, pessoa jurídica para o fornecimento de mão-de-obra. Licitação. Fraude. Ocorrência. Lesão ao erário. Caracterização. Responsabilidade do réus demonstrada. Violação aos arts. 4º e 10 da Lei nº. 8429/92, na esteira do CF/88, art. 37, ««caput e seu § 4º. Improbidade caracterizada. Agravos retidos e recursos desprovidos.