Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Indenização. Seguro habitacional. Apólice. Cobertura securitária. Imóvel financiado pelo sistema financeiro da habitação. Danos decorrentes de vícios de construção. Exclusão do âmbito de cobertura do seguro habitacional obrigatório. Inadmissibilidade. Existência do dever de indenizar. Precedentes. Sentença reformada. Agravo retido improvido e recurso parcialmente provido.