Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução por título judicial. Dívida de pequeno valor. Expedição de ofício requisitório. Indeferimento uma vez que ainda não transitada em julgado a sentença, já que interpostos recursos extraordinário e especial. Arts. 100, § 3º da Constituição Federal, com a redação que lhe deu a emenda nº: 30 e 476 do Código de Processo Civil. Possibilidade, todavia, do início provisório da execução com o cálculo dos valores para oportuna requisição, em razão da falta de efeito suspensivo dos recursos pendentes. Recurso desprovido.