Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Transporte público de passageiros. Rescisão unilateral da avença por parte da prefeitura, ora apelada – Rompimento do contratado considerado imotivado com imposição de indenização, em razão do ajuizamento de indenizatória pela transportadora. Alegação do alcaide/apelante de que a culpa da rescisão é exclusiva da concessionária, pois forjava documentos, em desrespeito absoluto aos interesses públicos. Admissibilidade. Não comprovação da má-fé do apelante que agiu com a convicção do acerto de seus atos, todos precedidos de exame pelos órgãos técnicos da prefeitura. Ação regressiva da municipalidade julgada improcedente. Recurso provido para esse fim.