Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.2483.1001.8600

1 - TJSP Contrato. Empréstimo. Aditamento. Cláusulas estabelecidas que seguem o contrato originário. Vencimento e inadimplemento do pacto. Comprovação. Inexistência de impugnação específica às condições contratuais que estipulam os encargos moratórios da dívida. Valor estipulado na inicial da execução acolhido. Recurso provido nesse aspecto.

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