Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Execução por título judicial. Ação acidentária. Utilização do Recurso de Revista após a edição da Lei nº: 8.213/91. Impossibilidade. Tendo a lei determinado critério de atualização incompatível com o método anterior, de rigor a adoção do novo critério. Recursos do INSS provido e adesivo do embargado improvido.
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