Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação com revisão. Prescrição. Prazo. Responsabilidade civil do estado. Autor detido sob a suspeita de haver praticado crime de roubo e que, ao tentar fugir, foi atingida pelas costas por disparo de arma de fogo efetuado por policial militar. Lesões corporais de natureza gravíssima, que lhe causaram incapacidade total e permanente para o trabalho. Condenação criminal do miliciano às penas de reclusão. Inocorrência da prescrição da ação indenizatória. Prazo prescricional que não flui enquanto não solucionada em definitivo, na seara penal, o tema relativo à responsabilização do autor do fato. Preliminar rejeitada.