Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Concessão pelo Juízo de Primeiro Grau. Suspensão pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal. Superveniência de sentença concessiva da ordem e de acórdão que a reformou parcialmente para acolher apenas em parte o pedido inicial. Decisão proferida no pedido de suspensão de segurança que subsiste até o eventual trânsito em julgado da decisão concessiva da ordem. Presença do requisito previsto na parte final da Súmula nº: 626. Agravo de Instrumento da Fazenda do Estado provido, prejudicados os agravos interno e regimental.