Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Ação revisional. Aposentadoria por invalidez acidentaria. Aplicação dos índices previstos nas portarias MPAS nº: 4.883/98 e 12/04, pelos percentuais de 10,96% (12/98. MPAS 4.883/98), 0,91% (12/03. MPAS 12/04) e 27,23% (01/04. MPAS 12/04). Inadmissibilidade, vez que os índices de tais portarias só serviram para alterar o limite-teto dos salários-de-contribuição, não importando, outrossim, em acréscimo aos benefícios em manutenção, razão pela qual não devem ser empregados nos cálculos para reajuste do benefício. Ação improcedente. Recurso da autarquia não conhecido. Recurso oficial provido