Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Imposto. Serviços de qualquer natureza. ISSQN. Serviço ferroviário. Não incidência. Prestação gratuita de serviços, com o objetivo específico da maior eficiência no transporte ferroviário. Inexistência de contraprestação pecuniária. Inexigibilidade da cobrança. Recurso improvido.
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