Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Reintegração de posse. Município de Ocauçu. Pretensão da Municipalidade à reintegração de posse sob alegação de que vem exercendo a posse mansa e pacífica do imóvel recebida por doação. Posse efetiva que restou totalmente prejudicada ante a ausência de prova capaz a evidenciar-se o «animus necessário para amparar a pretensão. Sentença de improcedência mantida. Apelo improvido e reexame necessário, considerado interposto, desacolhido.