Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação com revisão. Licitação. Irregularidade. Improbidade. Posição do particular. Particular que, atendendo pedido do município, fornece bem ou serviço a preço de mercado, apresenta a documentação apropriada e recebe o preço contratado, sem induzir nem concorrer para a prática do ato irregular, não é alcançado pelo art. 3º da Lei de improbidade. O caso dos autos é diferente. A desnecessidade do serviço e a não comprovação dele justifica o enquadramento deste particular e a aplicação das sanções previstas na Lei de improbidade. Recurso do Ministério Público provido.