Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação com revisão. Prescrição. Prazo. Funcionário público municipal. Município de São Paulo. Reajustes salariais. Cobrança de diferenças salariais. Lei municipal nº. 11.722/95, que alterou o sistema de reajuste em fevereiro de 1995. Relação jurídica de trato sucessivo. Prescrição que atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. Súmula 85/STJ. Prescrição que não altera o fundo de direito. Prazo que deve ser contado de forma individual, a cada mês, quando o complemento salarial deveria ter sido incorporado aos vencimentos. Ação proposta mais de dez anos depois do fato lesivo. Lapso prescricional reconhecido apenas com relação às parcelas anteriores ao quinquênio retroativo à distribuição e não no que diz respeito ao fundo de direito. Recurso parcialmente provido.