Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Interesse recursal. Perda superveniente. Recorrente que, estando os autos em Segunda Instância, formula petição conjunta com a autora da ação, na qual revelam haver entabulado acordo no tocante ao mérito da lide. Transação que não é susceptível de homologação, por envolver matéria indisponível e estranha à controvérsia instaurada. Ato, por outro lado, incompatível com a vontade de recorrer. Recurso não conhecido.