Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.2483.1002.6300

1 - TJSP Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Obreiro que sofreu lesão no membro superior esquerdo durante suas funções. Presença de sequelas definitivas. Nexo de causalidade e incapacidade laborativa comprovadas. Benesse implantada administrativamente. Necessidade, todavia, de revisão dos benefícios (auxílio-doença e auxílio-acidente). Admissibilidade da aplicação do salário-de-benefício recebido no mês do acidente, embora no segundo mês de contrato de trabalho. Modificação, apenas, dos parâmetros utilizados para fixação dos juros de mora e critérios de correção monetária. Recurso oficial parcialmente provido.

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