Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Tributo decorrente de prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica. Demanda contratada. Base de cálculo. Não incidência. Entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. Impossibilidade, também, «in casu, da compensação do ICMS pago indevidamente, ante os documentos trazidos com a inicial que não comprovam por si só, o valor do débito que pretende compensar. Recursos improvidos.