Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação com revisão. Prazo. Prescrição. Ação de responsabilidade civil. Improbidade administrativa praticada por funcionária de universidade pública. Fatos praticados entre os anos de 1996 a 1999. Aplicação do lapso quinquenal definido no Lei 8429/1992, art. 23, I. Impossibilidade. Apelante que não exercia mandato, cargo ou função de confiança. Possibilidade do ajuizamento da ação em fevereiro de 2002. Lapso prescricional repelido. Preliminar rejeitada.