Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente do trabalho. Lesão no membro superior direito. Pedido de concessão de auxílio-acidente de 50%, com base na Lei 9.528/97. Obreiro beneficiário de auxíliosuplementar, desde 1996, concedido administrativamente, em virtude de outro acidente típico. Julgamento do feito sem apreciação do mérito sob o fundamento de impossibilidade jurídica do pedido, diante da proibição legal de cumulação de benefícios. R. sentença afastada. Admissibilidade da substituição de auxílio suplementar por auxílio-acidente desde que comprovada a ocorrência do acidente típico narrado e o reenquadramento do percentual de incapacidade do segurado. Decreto de extinção afastado. Recurso provido, determinando-se a reabertura da fase probatória nestes autos, para que o processo tenha regular prosseguimento até nova decisão final.