Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Crédito. Admitindo o art. 65-A da Lei nº: 6.374/89 a compensação centralizada dos saldos devedores e credores resultantes da apuração do ICMS pelos diversos estabelecimentos da mesma empresa, é ilegal o ato administrativo que o recusa, notadamente quando lastreado em norma regulamentar que não contempla a inovação legislativa que a admite sem distinção quanto à natureza do saldo verificado. Recursos improvidos.