Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação. Condições. Ação Civil Pública. Interesse difuso. Lesão a Patrimônio Público. Município de Indaiatuba. Licitação. Reforma na Delegacia e cadeia pública. Alegação de conluio entre autoridades policiais e responsáveis pela reforma. Afirmativa de superfaturamento. Afirmativa de impossibilidade jurídica do pedido. Desacolhimento. Alegação cuida de falta de interesse processual por inadequação da via, não de impossibilidade jurídica do pedido. Ação civil pública que é instrumento hábil às ações de ressarcimento do erário público, movidas pelo Ministério Público. Feito, ademais, que seguiu o rito ordinário, inexistindo relevância na denominação dada à lide. Preliminar rejeitada.