Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação popular. Requisitos. Ilegalidade e lesividade ao patrimônio público. Município de Bebedouro. Ocorrência. Contrato realizado por ex-prefeito e empreiteiras de obras, sem o procedimento licitatório apropriado. Prejuízo ao erário público. Ilegalidade e lesividade demonstrada. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote