Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Pedido. Afirmação da impossibilidade de arcar com as custas do processo. Elementos suficientes de prova a demonstrar hipossuficiência econômica. Presunção «juris tantum não elidida. Benefício deferido. Recurso provido.
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