Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Reexame Necessário. Funcionário Público Estadual. Vencimentos. Qüinqüênio. Incidência sobre vencimentos integrais. Sentença contendo condenação ilíquida (diferenças de vencimentos em atraso, com acréscimo de atualização monetária, juros e verbas sucumbenciais). CPC/1973, art. 475, parágrafo 2º. Aferição do «valor certo, previsto na lei processual civil, que há de levar em conta, em se tratando de condenação ilíquida, o valor atribuído à causa, atualizado. Remessa necessária de que não se conhece.