Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Imposto. Predial e territorial urbano. Município de Campinas. Exercício de 2005. Base de cálculo do tributo. Valor venal do imóvel. Ausência de demonstração da superação do valor de mercado. Validade da lei municipal. Progressividade. Possibilidade após a edição da Emenda Constitucional nº: 29/00. Lançamento tributário mantido. Recurso da autora não provido
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