Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Embargos à execução. Propositura por executado e ora embargante que recebeu valores indevidos enquanto vereador, cujo nome consta em decisão condenatória do Tribunal de Contas, é parte legítima para figurar no processo de execução e a decisão do Tribunal de Contas tem natureza de título executivo extrajudicial. Pertinência. Recurso provido.