Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Condutor de veículo em sistema de cooperativa. Incapacidade física para o exercício da atividade. Pretendida nomeação de motorista preposto. Cabimento. Autorização decorrente da Resolução nº: 40, da Secretaria de Transportes Municipais. Verossimilhança das alegações e perigo de demora presentes. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote