Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Ato judicial. Impetração contra decisão que não apreciou o mérito do «mandamus impetrado em primeiro grau de jurisdição por investigadores, carcereiros e agentes da polícia civil, com o objetivo de não serem mais obrigados a realizar escolta, remoção, guarda externa e transporte de presos. Descabimento. Inocorrência de abuso de poder ou decisão teratológica. Existência, ademais, de recurso específico. Inteligência da Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal. Segurança denegada.