Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cambial. Protesto extrajudicial. Duplicatas. Aposição do «de acordo, pelo representante legal da ré, que significou a sua concordância com a proposta de parcelamento da dívida. Redefinição da forma e condições de pagamento que se prestou apenas para confirmar a obrigação anterior. Art. 361 do cc vigente. Cheque emitido pela autora que serviu para o pagamento da primeira parcela do acordo. Título que, ainda que compensado, não tem o condão de revelar, de forma inequívoca, a intenção de novação da dívida. Ação declaratória de inexigibilidade de títulos improcedente. Recurso improvido.