Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Consórcio. Bem imóvel. Propaganda enganosa. Rescisão do contrato por culpa da administradora. Devolução imediata dos valores pagos pelo consorciado. Dever. Na hipótese dos autos, a devolução dos valores pagos não deve ser condicionada ao encerramento do grupo, posto que não se trata de desistência deliberada do consorciado, mas, sim, de rescisão do contrato por culpa da administradora de consórcios. A devolução dos valores, nessa seara, deve ser imediata, com as correções pelos índices oficiais, nos termos da Súmula nº. 35, do colendo STJ, sem prejuízo de incidência de juros, decorrente de eventual mora por parte da ré. Recurso provido.