Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação com revisão. Improbidade administrativa. Possibilidade de aplicação da Lei 8.429/1992 aos agentes políticos. Condenação pela Justiça Eleitoral que não afasta, em princípio, o ajuizamento de ação por improbidade, não havendo falar em «bis in idem. Preliminar de decadência rejeitada.