Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.2483.1004.5500

1 - TJSP Consignação em pagamento. Contrato bancário. Insuficiência do depósito. Quitação parcial. Levantamento pelo credor. Sentença reformada para julgar a ação procedente em parte. Recurso parcialmente provido somente para esse fim.

, e ss. (Bancários).
, XVI (serviço extraordinário - 50%).

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