Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.2483.1004.5600

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de prestação de contas. Atos de gestão praticados por ex-sócio da empresa. Prescrição vintenária, uma vez que se trata de direito pessoal. Artigos 442 do Código Comercial e 177 do Código Civil de 1916, vigente à época do ajuizamento da lide. Alegação de prescrição rejeitada.

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