Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Apelação. Execução fiscal. Recebimento como Embargos Infringentes. aplicação do Lei 6.830/1980, art. 34. Valor da causa superior ao de alçada. Cabimento da apelação. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Conhecimento.