Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação sem revisão. Multa condominial. Moratória. Previsão na convenção condominial da incidência de 20%. Entretanto, com a entrada em vigor do novo Código Civil o percentual desta multa ficou limitado a 2%. Destarte, deverá ser observado o patamar máximo de 2% em relação às parcelas vencidas após a vigência do novo estatuto nos termos do disposto no seu art. 1.336, § 1º. Recurso provido.