Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.2483.1004.8800

1 - TJSP Alienação fiduciária. Bem imóvel. Inadimplemento. Realizados os leilões, sem licitantes, defere-se a quitação ao devedor relativa à parcela da dívida financiada em aberto, assegurando-se ao fiduciário a reintegração na posse do imóvel (Lei 9.514/97, artigo 26 e seguintes). Sentença de procedência parcialmente reformada. Apelo provido em parte.

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