Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação com revisão. Alienação fiduciária. Bem imóvel. Inadimplemento. Leilões sem licitantes, consolidando-se a propriedade em nome do fiduciário. Pedido de indenização de despesas pelo prazo em que o fiduciante permaneceu na posse precária do imóvel. Contrato celebrado anteriormente à entrada em vigor da Lei 10.931/04. Possibilidade, com ressalvas, a fim de que se evite o enriquecimento sem causa do fiduciário que permaneceu indevidamente utilizando-se do imóvel. Sentença de procedência parcialmente reformada. Apelo provido em parte.