Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação com revisão. Mandado de segurança. Ato administrativo. Professora estadual. Candidatura ao cargo de vereadora. Ato que cessou a sua designação como coordenadora em decorrência de seu afastamento da função para participar do pleito eleitoral. Liminar indeferida. Sentença que denegou a segurança, sob o fundamento de que o ato respeitou a legislação. Insurgência. Desacolhimento. A natureza da função gratificada, prestada em caráter especial, somada à necessidade de um serviço educacional satisfatório e contínuo possibilitam a cessação da designação daquele servidor que se ausenta por prazo superior a 45 dias, conforme dispõe o art. 8º da Resolução nº. 88/2007. Assim, aquele que se afastar do serviço público por prazo superior a este lapso, perderá a função de coordenador, em prol do ensino público que não pode ser interrompido. Este fato em nada se confunde com a percepção de vencimentos durante o afastamento. Tratando-se de adicional pelo exercício de função temporária, a sua supressão sequer viola o princípio a irredutibilidade de vencimentos, já que o pagamento de vantagens condicionais ou modais cessa quando desaparecer a situação que lhes dá causa. Recurso não provido.